STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de responsabilidade por improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 1.022, II. A argumentação não merece ser acolhida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por improbidade administrativa, requerendo declaração de nulidade da licitação e a condenação dos agentes públicos e terceiro beneficiário por violação do disposto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, devolução dos valores pagos pelo contrato, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição do terceiro contratar com o Poder
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