STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 8º. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Morte de detento em estabelecimento prisional. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito