STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Isenção. Condição de beneficiário. Isenção. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280 da súmula do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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