STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de hipótese obrigatória. Intimação posterior da decisão agravada. Ciência expressa do parquet federal, sem insurgência. Alegado desrespeito ao CPC, art. 179. Questão superada. Supressão de instância. Interesse de agir. Falta de interesse recursal. Tema não apreciado na decisão agravada. Supressão de instância acerca da legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade dos agravantes. Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, por analogia. Teses não suscitadas nas contrarrazões. Alegação no agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Interpretação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O presente agravo interno foi interposto em recurso especial no qual apenas particulares figuram como recorrentes e recorridos, além de uma autarquia federal que constava como interessada. Não estava presente hipótese legal de abertura obrigatória de vista ao Ministério Público Federal - que também não oficiou perante as instâncias ordinárias - antes do julgamento do recurso especial. Além disso, o Parquet federal foi pessoalmente intimado da decisão agravada e protocolou petição manifestando ciência expressa de seu conteúdo, não interpondo nenhum recurso. Assim, fica superada qualquer alegação de que teria havido desrespeito ao CPC, art. 179.
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