STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Novação recuperacional. Efeitos. Inaplicabilidade aos garantidores. Manutenção das garantias e dos privilégios agravo interno desprovido..
1 - No caso, não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2.»A jurisprudência do STJ preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO em geral.» VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em, DJe de 6/3/2023). 10/3/2023
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