STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação de imóvel. Impugnação não fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mero inconformismo. Locupletamento sem causa. Violação do princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, 14, L e ao CPC, art. 873, I. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que não verificada a omissão apontada. A tese de afronta ao CPC, art. 805 e aos arts. 884 e 885 do Código Civil não fora suscitada pela parte recorrente no momento oportuno, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração.
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