STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que, de modo fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, julgou improcedente o pedido na ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, em razão da ausência de violação a literal disposição de lei, uma vez que a matéria posta na petição inicial da rescisória não foi discutida, oportunamente, no processo primitivo, e, por isso, não foi enfrentada na decisão rescindenda. Inexistência de violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; e 485, V, do CPC/1973. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos tem as necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão sanável via embargos de declaração, afastando- se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.
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