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DOC. 250.4011.0958.1635

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de inconsistência no laudo do expert judicial. Acórdão ancorado no subtrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as ques tões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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