Carregando…

DOC. 250.4011.0904.3139

STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 8º e ECA art. 3º.. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-Lhe provimento. 1 não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. Decidir de forma contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

2 - Ausente o prequestionamento de preceito legal dito violado, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito