STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento do CCB, art. 1.097. Súmula 282/STF. Decretação da indisponibilidade de bens e responsabilidade tributária. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico. Controvérsias dirimidas pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão emrecurso especial.Revisão multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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