Carregando…

DOC. 250.2280.1525.6558

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Lei 14.939/2024. Isolamento dos atos processuais. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Majoração dos honorários advocatícios pelo não acolhimento dos embargos de declaração. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito