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DOC. 250.2280.1479.1901

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Recolhimento taxa judiciária em valor insuficiente e após decorrido o prazo concedido. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Juntada posterior à determinação do recolhimento. Descumprimento. Decretação da deserção. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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