STJ. Administrativo e processual civil. Financiamento estudantil. Fies. Curso de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Ilegalidade da Portaria 203/2013 do ministério da saúde. Violação reflexa ao texto de Lei.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte, «[o] recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105 de 1988 « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018).
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