STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Improcedência. Servidor público estadual inativo. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 182 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não conhecido.
1 - Ação rescisória ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no CF/88, art. 105, I, e, c/c o CPC/73, art. 485, V, contra WAGNER NASSER e o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDONÇA, objetivando rescindir acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte, nos autos do RMS 19.905/GO, sob a alegação de que o acórdão rescindendo violou os arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , da CF/88, além de entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito