DOC. 241.2021.1145.5492

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Substituição tributária. Requisitos. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e o julgador apresenta fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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