DOC. 241.1090.3392.8407

STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação sob a égide da antiga lei. Aplicação da minorante do art. 33,§ 4º da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Criação de Lei híbrida. Recurso provido.

I - Hipótese em que foi aplicada a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º a condenado nas sanções da Lei 6.368/76, art. 12.

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