STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Execução fiscal. Ação proposta dentro do lustro prescricional. Interrupção que retroage à data da propositura da ação. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, de forma que a simples irresignação da parte com a conclusão do julgado não se encontra entre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
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