STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 730. Execução contra a Fazenda Pública. Verba honorária. Juros de mora. Incidência a partir da citação da executada. CCB, art. 397. Precedentes.
1 - Discute-se nos autos o cabimento ou não de juros de mora sobre verba honorária devida pela Fazenda Pública decorrente de sentença judicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito