STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Arquivamento com base na Lei 10.522/02, art. 20. Transcurso de cinco anos. Incidência da Lei 6.830/80, art. 40. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo.
1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a intimação da Fazenda Nacional, pelo Tribunal de origem, antes da confirmação da sentença que decretou a prescrição intercorrente.
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