STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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