DOC. 241.1060.9232.0730

STJ. Processo civil e administrativo. FGTS. Correção monetária dos saldos. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C (mp 2.164-40/2001). Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.111.157/pb, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, que afasta a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, é norma especial em relação aos dispositivos do CPC, sendo plenamente aplicável às ações ajuizadas após a sua vigência.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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