STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Direito de preferência. CCB, art. 884. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
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