DOC. 241.1050.5808.5676

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. CPC, art. 18, § 2º. Condenação em litigância de má-Fé. Base de cálculo. Esclarecimentos.

I - Embargos de Declaração são, em regra, apelos de integração e não de substituição do julgado. Visam, em verdade, expurgar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, conforme hipóteses previstas nos, do CPC, art. 535.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).