STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Temas já julgados pela corte especial e no regime criado pelo CPC, art. 543-C Hipótese excepcional que justifica a não-Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º tem eficácia prospectiva, ou seja, incide somente para os pagamentos realizados a partir de sua entrada em vigor.
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