STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Acórdão e multa fundamentados em Lei local. Súmula 280/STF. CPC, art. 20. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
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