STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Corte no fornecimento de água e captação de esgoto. Ausência de peça obrigatória à correta formação do agravo de instrumento. Desobediência do CPC, art. 544, § 1º.
1 - Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal.
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