STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Transação. Honorários. CPC, art. 26, § 2º. Inaplicabilidade. Arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Incidência. Precedentes.
1 - Quanto à suposta contrariedade ao CPC, art. 535, II, a recorrente alega que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, sem esclarecer de forma específica, ponto a ponto, quais as questões, objeto da irresignação recursal, deixaram de ser debatidas pela Corte de origem. Incide, no caso, portanto, a Súmula 284/STF.
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