STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Entendimento ratificado pela primeira seção. Resp 1.002.932/sp. Julgamento pelo regime do CPC, art. 543-C
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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