STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Prorrogação de pensão por morte até os 24 anos de idade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão de índole constitucional. Competência do STF.Embargos de declaração rejeitados.
1 - A matéria alegada pelo embargante, a saber, a impossibilidade de criação de benefícios sem existência da respectiva fonte de custeio, firmou-se à luz de matéria constitucional, quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.
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