STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2001. Possibilidade. Ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito