STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento improvido. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Nas razões do agravo de instrumento, os recorrentes não impugnaram o óbice do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A em relação à referida capitalização anual dos juros compensatórios, fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito