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DOC. 241.0291.0447.0753

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento. Percentual. Redução. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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