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DOC. 241.0260.7992.2520

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Revisão dos cálculos da exação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não tratou da questão referente à violação dos CPC, art. 515 e CPC art. 131, mormente porque não devolvida em sede de apelação do ora agravante. Ademais, parte insurgente não alegou violação do CPC, art. 535, a fim de possibilitar a esse Sodalício apreciar a existência de eventual omissão no aresto do Tribunal de origem.

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