STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Refis. Intimação da exclusão do programa por meio da internet e publicação no diário oficial da União. Legitimidade. Súmula 355/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
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