STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Dispositivo constitucional. Incompetência desta corte. Lei em sentido genérico. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Denunciação da lide. Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 70, III. Direito de regresso inexistente.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIII vigente.
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