STJ. Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás.Dl 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices.Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão).Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração. Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.952/rs), sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência (precedentes). Interesse de agir quanto aos créditos não convertidos pela 143ª assembléia geral extraordinária.Aplicação do CPC, art. 462 (precedentes).Sucumbência recíproca. Caracterização.Agravo regimental a que se nega provimento.
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