STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento interposto em execução de sentença. Exibição de documento. Inovação recursal. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença.Intimação pessoal. 1.- é descabida a alegação de ofensa ao CPC, art. 359, uma vez que não apresentada nas razões da apelação, não podendo, pois, ser invocada referida violação em agravo regimental, por tratar-Se de inovação da tese recursal. 2.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não havendo, portanto, violação do CPC, art. 535. 3.- é certo que o entendimento deste STJ seja no sentido de ser necessária a intimação pessoal da parte, para cumprimento da ordem judicial, especialmente quando há fixação de astreintes. Contudo, tendo o tribunal a quo afirmado a data da citação, fundado em informações trazidas pela própria recorrente, a falta de peça com os elementos aptos a subsidiar o exame da pretensão recursal deve ser tomada em desfavor da recorrente, uma vez que eventual mudança do julgado não poderia ser feita somente com base nas alegações da parte. 4.- Agravo regimental improvido.
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