DOC. 241.0260.7532.3666

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mora. Atualização monetária. Honorários. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. CCB, art. 884. Decreto 20.910/32, art. 6º. Derrogação. Lei 9.784/99. Fundamento não impugnado. Enunciado 283 da súmula do STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Enunciado 284 da súmula do STF.

1 - A reapreciação da questão que requisita a incursão no conjunto fáctico-probatório dos autos é vedada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).