STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial. Reversão de premissas fático probatórias. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Competência do STF.
1 - Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído à peça sem a demonstração dos requisitos do CPC, art. 535 (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.
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