STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Parcelamento. Inaplicabilidade. Entendimento firmado pela primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Precedentes.
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