TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O CF/88, art. 5º, LXXIV, ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VERBETE 39, DA SÚMULA DO TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVANDO QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS DE APROXIMADAMENTE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO DISPOSTO NOS arts. 5º, XXXV DA CARTA MAGNA E 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER CONCEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A».
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