DOC. 240.9130.5872.2849

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 19 e 485, 525, 926 e 927 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Levantamento pelo contribuinte. Impossibilidade. Conversão em renda da União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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