STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Suspensão do feito. Inviabilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 43, 186, 884 e 927, todos do Código Civil e 139, IX, 932, parágrafo único, e 1.017, todos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 10. Aplicação da súm ula 283 do STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito