STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de bis in idem. Fração de aumento proporcional. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico. Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Acórdão de habeas corpus apontado como paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há bis in idem na hipótese em que se utiliza a quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e afasta-se a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (3ª fase) por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, levando em consideração não apenas a quantidade das drogas, mas as circunstâncias do crime. Precedentes desta Corte.
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