STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Legitimidade passiva. Súmula 283/STF. Alegação de aplicação da teoria da aparência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Culpa do promitente comprador. Taxa de fruição/ocupação. Cobrança. Cabimento. Ausência de desocupação do imóvel pelos adquirentes. Precedentes. Termo inicial. Posse. Precedentes. Taxa de fruição excessividade e honorários. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 211/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 5. O pagamento de taxa de ocupação é devido pelo promissário comprador por consubstanciar uma retribuição pela utilização do imóvel durante determinado período temporal, evitando que ele se favoreça da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor. 6. Agravo Interno desprovido.
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