STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício existente. Militar. Acumulação de pensão. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice de proventos de recursos públicos. Impossibilidade. Benefício de previdência privada. Cumulação não configurada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Presentes os vícios dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.002 (omissão e obscuridade), impõe- se o acolhimento dos Embargos para a correção do julgado.
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