DOC. 240.6240.9251.4739

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Insurgência contra o mérito já apreciado. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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