DOC. 240.3040.2203.8386

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito doméstico. Condenação baseada apenas em elementos informativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de testemunho judicial confirmando os fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Mesmo reconhecido o erro material apontado pela defesa em relação às supostas violações dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, que afastaria a incidência do óbice da Súmula 284/STF, persistem os demais impeditivos para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial.

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