DOC. 240.1080.1571.2948

STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva e prévio mandado de segurança individual. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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