DOC. 240.1080.1202.2308

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB, art. 265. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva. Verificada em cláusula do convênio firmado entre as partes. Reexame dos fatos, provas e convênio. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).